Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão...
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores
públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e
responsabilidade por atos legislativos.
A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão
judicial, com a respectiva reintegração, tem como
consequência lógica a recomposição integral dos direitos do
servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in
integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos
vencimentos que seriam pagos no período em que foi
indevidamente desligado do serviço público.
C
Certo
E
Errado