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Para a caracterização do delito de dispensar ou inexigir...
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e
à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos.
Para a caracterização do delito de dispensar ou inexigir
licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou de deixar de
observar as formalidades pertinentes a estas, é indispensável a
presença de dolo, não se admitindo culpa.
C
Certo
E
Errado