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A propósito do controle da administração pública, assinale...
A propósito do controle da administração pública, assinale a opção
correta.
A
Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o
denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o
chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário
de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as
referidas autoridades.
B
No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é
entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da
qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará
condicionado à existência de previsão legal expressa.
C
O controle judicial dos atos da administração pública pode ser
prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode
ser exercido de ofício ou mediante provocação.
D
Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não
poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração
de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar
de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.
E
É possível a impetração de mandado de segurança pelo
servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato
administrativo que o tenha demitido do serviço público,
mediante processo administrativo disciplinar.