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A reparação por danos ao erário público causados pelo...
A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental
para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos
princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da
Administração. Nesse contexto,
A
em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de
parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.
B
no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função
ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.
C
em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública
em ação regressiva.
D
no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é
executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.