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O pregão é o procedimento licitatório cujo critério de...
O pregão é o procedimento licitatório cujo critério de seleção consiste no menor preço. Neste regime licitatório,
A
é dispensável a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, porquanto se aplica o disposto na Lei no 8.666/1993, que
autoriza a dispensa de documentação para contratação de objetos simples de valor reduzido.
B
é vedada a aplicação subsidiária da Lei no 8.666/1993, em especial das normas que disciplinam os contratos e sua
execução.
C
é permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição de participação no certame, em razão do princípio da
economicidade e eficiência.
D
é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que limitada a um por cento do valor estimado do objeto da
licitação, em razão da aplicação subsidiária da Lei no 8.666/1993.
E
os requisitos de habilitação devem obediência ao disposto na Lei Geral de Licitações (Lei no 8.666/1993), exceto em
relação à garantia da proposta, cuja exigência é vedada pela Lei no 10.520/2002.