Questão Q888456 - Direito Administrativo

Question

“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que: “Considere que um servidor do Ministério da Saúde
tenha celebrado uma parceria entre a administração
pública e uma entidade privada, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou
configurada a hipótese de ato de improbidade
administrativa que:

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Causa Prejuízo ao Erário.

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Importa Enriquecimento Ilícito.

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Importa em Crime de Responsabilidade.

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Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.

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Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha...