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Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de...
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Q888749
Teclas de Atalhos
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A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado,
julgue os próximos itens.
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.
C
Certo
E
Errado