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Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda...
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Q893355
Teclas de Atalhos
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Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.
II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.
III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.
IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.
V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
I – II.
C
I – II – III – IV.
D
I– II – III – V.
E
III.