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As concessionárias de serviços públicos, de direito público...
Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e
privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a
oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de
vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem
os dias de vencimento de seus débitos.
C
Certo
E
Errado