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A imposição de limitações administrativas ao direito de...
A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,
a
incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.
b
poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.
c
é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.
d
cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.
e
regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.