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É decorrência do regime jurídico do ato administrativo...
É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a
A
sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz
respeito a seu mérito.
B
impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência
e oportunidade.
C
desnecessidade de ser praticado em observância a
expresso comando de lei.
D
margem de escolha para o agente público decidir o
conteúdo do ato.
E
prescindibilidade da declaração dos motivos de sua
edição.