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Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo...
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Q905452
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que concerne à Competência, assinale a alternativa correta.
A
São objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
B
Não será permitida em nenhuma hipótese a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
A decisão de recursos administrativos poderá, excepcionalmente, ser objeto de delegação.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
E
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.