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Determinado servidor público está respondendo a processo...
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Q905776
Teclas de Atalhos
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Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.
Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor
A
não poderá ser processado civil e penalmente antes da
conclusão do processo administrativo.
B
deverá ser representado por advogado, como forma de se
garantir a ampla defesa.
C
somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem
comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário
ou a terceiro.
D
poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo
prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
E
deixará de responder ao processo administrativo se for
absolvido criminalmente por falta de prova.