A União é responsável civilmente quando o Congresso...
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A União é responsável civilmente quando o Congresso...

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Q906492
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Procurador do Município - 2008
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes.
A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.
C
Certo
E
Errado
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