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Um servidor público, agindo em nome do Município, causou...
Um servidor público, agindo em nome do Município, causou
danos a um particular e este moveu uma ação judicial
de reparação de danos contra o Município com base
no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das
Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados
foram devidamente provados no processo, a decisão
judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que
A
o Município deve responder pelos prejuízos, e o servidor
fica isento de responsabilidade, tendo em vista
que este agiu em nome do ente público.
B
o servidor responde pessoalmente pelos danos causados,
e o Município fica isento de responsabilidade.
C
o Município responderá pelos danos causados ao
particular, e o servidor, perante o Município, em ação
regressiva.
D
o Município não deve responder pelos danos causados
ao particular, uma vez que o servidor público deve
ser responsabilizado diretamente pelos atos ilícitos
praticados contra terceiros.
E
o pedido deve ser julgado improcedente, pois o particular
deveria ter ajuizado a ação também contra o
servidor público, juntamente com o Município, que
não pode responder sozinho pelos prejuízos.