Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é...
O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.
A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50%
do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou
de equipamento.
B
O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais,
pela Administração, abrange a possibilidade
de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre
que favorável ao interesse público.
C
O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela
Administração autoriza a extinção unilateral do contrato
administrativo pelo particular, dispensada a
intervenção do Judiciário.
D
A fiscalização do contrato pela Administração não
exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por
eventuais danos decorrentes do contrato causados
a terceiros.
E
A Administração não dispõe do poder de rescindir
unilateralmente um contrato administrativo, mesmo
quando observado o inadimplemento da prestação
pelo contratado.