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Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a...
Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a
alternativa INCORRETA.
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância,
ainda que sem trânsito em julgado.
B
Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim
como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
da lei de improbidade até o limite do valor da herança.
D
No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará,
obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.