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A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida...
A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta
A
às pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, independentemente das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos.
B
às pessoas jurídicas de direito público, respondendo subjetivamente nos casos de atos comissivos lícitos e nos casos de
atos omissivos lícitos.
C
aos entes públicos e concessionários de serviço público, não abrangendo as permissionárias de serviço público em razão
do vínculo de delegação ter natureza de ato, não de contrato.
D
às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem sob a modalidade objetiva diante da
demonstração de nexo de causalidade entre a atuação de seus agentes e os danos causados a terceiros, que também
demandam comprovação.
E
aos entes públicos e aos privados que mantenham vínculo funcional ou contratual com a Administração pública e, em
razão dele, recebam repasse de dinheiro público, o que lhes obriga a reparar eventuais danos causados a terceiro, sob a
modalidade objetiva.