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Considerando que a Administração pode celebrar acordos com...
Considerando que a Administração
pode celebrar acordos com particulares,
atendendo aos anseios tanto do ente
público quanto do particular, mas cuja
finalidade principal é atender ao interesse
público, tendo como base as regras
legais, assinale a alternativa correta.
A
Um dos poderes que assistem à
Administração é o de acompanhar e fiscalizar
a execução dos contratos administrativos,
mas a imposição das sanções estipuladas
no caso de descumprimento contratual fica
a cargo do Judiciário.
B
A Lei Federal no 8.666/93 concede, à
Administração, total e ilimitada liberdade
para a modificação unilateral do contrato
administrativo.
C
Por ser de relevante interesse público a
parceria entre a Administração e particulares,
é possível a alteração unilateral do contrato
administrativo, quando houver modificação
no projeto ou das especificações para
melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
D
Se no acordo não foram contemplados
preços unitários para obras ou serviços,
estes serão fixados por ato unilateral da
Administração, cabendo ao particular
aceitar ou rescindir ao contrato conforme
suas cláusulas penais.
E
O contratado fica obrigado a aceitar,
nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem
nas obras, serviços ou compras, até 35%
(trinta e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento,
até o limite de 70% (setenta por cento) para
os seus acréscimos.