As licitações têm por objetivo garantir a observância
de preceitos constitucionalmente estabelecidos,
em especial, o da isonomia, delimitando a seleção
de proposta mais vantajosa para a administração e
promovendo o desenvolvimento nacional sustentável.
Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos
processos de licitação não poderá ser estabelecida
margem de preferência para:
A
Serviços nacionais que atendam aos requisitos
delimitados por normas técnicas nacionais
B
Bens produzidos por pessoas jurídicas que atestem o
cumprimento de regras de acessibilidade previstas na
legislação brasileira
C
Produtos manufaturados tecnicamente aptos de acordo
com as normas brasileiras
D
Bens fabricados por subsidiária brasileira de empresa
sediada no exterior que atendam às normas ambientais
e cujo conteúdo apresente 75 % (setenta e cinco por
cento) de componentes brasileiros
E
Serviços prestados por empresas que comprovem
reserva de cargo para pessoas com deficiência
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