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A convalidação de ato administrativo decorre de certos...
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Q92217
Teclas de Atalhos
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A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:
A
não acarretar lesão ao interesse público.
B
não causar prejuízo a terceiros.
C
o defeito ter natureza sanável
D
juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.
E
autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.