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Suponha que determinada entidade integrante da...
Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de
A
poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.
B
poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.
C
discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.
D
regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.
E
poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.