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Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade...
Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
A
para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.
B
um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.
C
no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.
D
a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.