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Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta...
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo
com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de
processo licitatório, celebrou contrato com empresa para
a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida
empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os
seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente
público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade
objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento
do STF.
B
Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação
estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização
de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o
estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os
organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante
ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente
de segurança relacionado ao referido evento, exceto na
situação em que organizadores ou vítimas concorressem
para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento
do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a
Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada
à responsabilidade civil.
C
Situação hipotética: Um professor de escola pública foi
agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido
por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide
a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva
do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada
aos seus servidores.
D
Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem
o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude
da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor,
fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do
risco administrativo.
E
Particular que tenha sofrido danos materiais e morais
provocados por servidor público no exercício de suas
atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra
o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos,
aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da
responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.