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A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o proces...

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Q932958
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017
A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)
A
finalidade.
B
concordância prática.
C
informalismo.
D
gratuidade.
E
oficialidade.