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A anulação de um ato normativo tem efeitos ex tunc.

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Q933804
Direito Administrativo Atos Administrativos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DESO - Advogado - 2004
A anulação de um ato normativo tem efeitos ex tunc.
C
Certo
E
Errado