Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os instrumentos jurídicos apropriados para casos especiais...
À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.
Os instrumentos jurídicos apropriados para casos
especiais de utilização de bens de domínio público,
como no caso dos recursos hídricos, são a concessão
administrativa e a permissão de uso.