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A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço...
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Q945421
Teclas de Atalhos
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A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos de salários e a notícia da prisão do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcionários passaram a adotar seguidas paralisações, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos horários de maior movimento.
A Assessoria Jurídica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou que o Estado, concedente, poderia intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e
limites da medida.
B
A intervenção deverá ser concluída com a encampação do
serviço, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
C
A administração do serviço, ao cessar a intervenção, será
obrigatoriamente devolvida à concessionária, precedida de
prestação de contas pelo interventor.
D
A intervenção na concessão do serviço far-se-á por meio de
lei ordinária emanada da Assembleia Legislativa do Estado.
E
A intervenção é uma das causas de extinção da concessão,
levando à nova licitação ou à assunção do serviço por terceiro
que demonstre preencher os requisitos previstos no edital.