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Com base na lei de improbidade administrativa, assinale a...
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Q946382
Teclas de Atalhos
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Com base na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta em relação ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial:
A
A autoridade administrativa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
B
A ação principal, que terá o rito especial, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
C
É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade conforme Medida Provisória 703/2015 ainda em vigor.
D
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.