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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...
Sobre a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a
alternativa INCORRETA.
A
Aplicam-se as disposições da referida Lei, no
que couber, às entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam, para realização de
ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão,
termo de parceria, convênios, acordo,
ajustes ou outros instrumentos congêneres,
com prejuízo das prestações de contas a que
estejam legalmente obrigadas.
B
Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação vigoram a partir da data da sua
produção e variam conforme a classificação
atribuída: “ultrassecreta”, com prazo de
restrição de até vinte e cinco anos; “secreta”,
com prazo de restrição de até quinze anos; e
“reservada”, com prazo de restrição de até
cinco anos.
C
O disposto na referida Lei não exclui as
demais hipóteses legais de sigilo e de
segredo de justiça, nem as hipóteses de
segredo industrial decorrentes da exploração
direta de atividade econômica pelo Estado ou
por pessoa física ou entidade privada que
tenha qualquer vínculo com o poder público.
D
São vedadas quaisquer exigências relativas
aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
E
O órgão ou entidade pública deverá autorizar
ou conceder o acesso imediato à informação
disponível. Não sendo possível permitir o
acesso imediato, o órgão ou entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não
superior a vinte dias, comunicar a data, local
e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão; indicar as
razões de fato ou de direito da recusa, total
ou parcial, do acesso pretendido; ou
comunicar que não possui a informação,
indicar, se for do seu conhecimento, o órgão
ou a entidade que a detém, ou, ainda,
remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da
remessa de seu pedido de informação. O
prazo referido poderá ser prorrogado por
mais dez dias, mediante justificativa
expressa, da qual será cientificado o
requerente.