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A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de...
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Q948244
Teclas de Atalhos
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Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao
enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de
agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas
funções prescreverá em cinco anos.
C
Certo
E
Errado