Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as características do ato administrativo, assinale a...
Sobre as características do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
A
Todos os atos administrativos gozam de presunção de
veracidade e imperatividade, diferentemente do que
ocorre com os atos do direto privado.
B
Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle
judicial de legalidade, porque dotados do atributo da
executoriedade.
C
A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir
preliminarmente a juízo para execução de alguns atos
administrativos, mas não afasta a possibilidade de
controle judicial a posteriori.
D
Ato administrativo dotado de imperatividade depende
apenas de homologação do Poder Judiciário para
impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
E
A presunção de legitimidade está relacionada à
conformidade do ato administrativo com a lei, e não
admite prova em contrário.