Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata...
Quando o Estado, mediante processo licitatório,
contrata uma empresa especializada para fornecer
e operar aparelho eletrônico (radar fotográfi co) que
servirá de suporte à lavratura de autos de infração
de trânsito, está
A
agindo corretamente, pois o poder de polícia,
para fi ns do Código de Trânsito Brasileiro, é
delegável.
B
ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder
de polícia do Estado é indelegável.
C
celebrando um contrato de prestação de serviço
para atividade de suporte material de fi scalização.
D
celebrando um contrato de permissão de serviço
público para atividade auxiliar da Administração.
E
celebrando uma contratação integrada, com
delegação de competências materiais.