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Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo...
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Q953793
Teclas de Atalhos
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Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo,
definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
C
O reconhecimento de firma e a autenticação de
documentos referentes ao processo são obrigatórios,
para fins de validação e regularização.
D
O processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
E
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário
normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique
o curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.