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“Um princípio mencionado na Constituição é o da...
Ano:
2018
“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ”
(Filho, 2009, p. 24).
Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:
A
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.
C
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob qualquer hipótese.
E
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse particular.