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Q960776
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.
A
A lei de licitações não distingue as hipóteses de licitação dispensada das hipóteses de licitação dispensável, sendo esta
distinção meramente doutrinária.
B
Na contratação por dispensa de licitação, na hipótese de licitação deserta, fica a Administração Pública dispensada de
justificar o preço do fornecedor por ela escolhido.
C
A legislação veda a hipótese de inexigibilidade na contração de serviços de publicidade e propaganda, ainda que o
serviço seja considerado como de natureza técnica especializada.
D
Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os
procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.