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De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a...
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas
A
desabilitadas
B
expulsas
C
inidôneas
D
extintas
E
proibidas