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Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999...
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Q965721
Teclas de Atalhos
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Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.