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O processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99...
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Q970590
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da
A
facultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.
B
possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.
C
coisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.
D
instância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.
E
impossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.