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O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos...
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Q97614
Teclas de Atalhos
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O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados
A
em razão de fatos naturais, desde que imprevisíveis
e inevitáveis e não aliados a omissões do Poder
Público.
B
por agente da Administração que tenha agido sem
dolo ou culpa.
C
em razão de atos omissivos dos seus agentes.
D
em razão de culpa da vítima, ainda que concorrente
com a do Poder Público.
E
por agente da Administração de identidade não
conhecida.