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João, apenado que cumpria pena privativa de liberdade decorrente de sentença penal cond...
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Q978890
Teclas de Atalhos
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João, apenado que cumpria pena privativa de liberdade
decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em
julgado, foi morto no interior de unidade prisional estadual de
Alagoas.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
A
objetiva do Estado, e o valor arbitrado em relação aos danos
morais decorrentes não pode, em qualquer hipótese, ser
revisto em sede de recurso especial pela proibição de
reexame de matéria fática;
B
objetiva do Estado, e os danos morais decorrentes somente
podem ser revistos em sede de recurso especial quando o
valor arbitrado for exorbitante ou irrisório, afrontando os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
C
subjetiva do Estado, e o poder público estadual será
condenado à indenização pelos danos morais aos familiares
do apenado, caso se comprove que o homicídio foi praticado
por algum agente penitenciário;
D
subsidiária do Estado, e, para condenação do poder público
estadual ao pagamento de indenização pelos danos morais
aos familiares do apenado, será imprescindível a prévia
tentativa de satisfação do crédito junto ao agente público que
agiu com culpa ou dolo;
E
subjetiva do Estado, e, para condenação do poder público
estadual ao pagamento de indenização pelos danos morais
aos familiares do apenado, será imprescindível a
comprovação do ato ilícito e nexo causal, sendo
desnecessária a demonstração do dolo ou culpa de um
agente público.