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Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação do atendimento prestado aos ...
Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação do
atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e
outras disposições), acerca do atendimento aos usuários dos
serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal observarão as seguintes práticas, EXCETO:
A
gratuidade dos atos necessários ao exercício da
cidadania, nos termos legais.
B
entrega de quaisquer documentos, certidões ou
informações requeridos, no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis, a contar da solicitação.
C
padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, guias e outros documentos congêneres.
D
vedação de recusa de recebimento de requerimentos
pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a
entidade for manifestamente incompetente.