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Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afi...
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Q989053
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
A
Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos consti-tucionais.
B
É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
C
É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
D
É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes admi-nistrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucio-nalidade ou de ilegalidade.