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Para concretizar o direito constitucional de petição, o...
Acerca dos serviços públicos, do controle e da
responsabilização da Administração e do processo
administrativo, julgue os itens seguintes.
Para concretizar o direito constitucional de petição, o
particular interessado poderá provocar a Administração
Pública a dar início ao processo administrativo. Em tais
casos, ainda que de forma imotivada, o agente público
competente poderá recusar, diante da manifesta
improcedência do pedido, o recebimento de
documentos que amparem as alegações do particular.
C
Certo
E
Errado