Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que concerne à competência das autoridades...
1
Q995902
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal
no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
A
a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.
B
não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
C
admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.
D
a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.
E
não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.