Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
A
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público é
objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do
serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.
B
À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria
do risco administrativo, tanto no que diz respeito às
condutas estatais omissivas quanto relativamente às
comissivas.
C
Nos casos de posse em cargo público determinada por
decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob
fundamento de que deveria ter sido investido em
momento anterior, visto se tratar de situação típica de
responsabilização estatal.
D
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo
sistema normativo, manter, nos respectivos presídios,
os padrões mínimos de humanidade previstos no
ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a
obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais,
comprovadamente causados aos detentos em
decorrência da falta ou insuficiência das condições
legais de encarceramento.
E
A omissão do poder público, quando lesiva aos
direitos de qualquer pessoa, induz apenas à
responsabilidade civil objetiva do Estado.