Os princípios administrativos podem ser utilizados para
fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na
alternativa a seguir:
A
a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
na Administração Pública do Estado viola a
Constituição Federal.
B
o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser
revogado pelo administrador público, em obediência
ao princípio administrativo da discricionariedade.
C
ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-
-se a apresentação de instrumento de mandato para
representá-la em juízo.
D
não é possível a autotutela sobre os atos administrativos
após a sua impugnação no Poder Judiciário.
E
o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e
da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.