Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Do Processo Judicial Ação de Improbidade (Rito)

Sob a sistemática atual das tutelas de urgência na ação de improbidade administrativa, conforme a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a afirmativa correta:

  • A.

    A Lei de Improbidade Administrativa autoriza que a autoridade administrativa competente determine o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função, inclusive no âmbito do inquérito civil, devendo o Ministério Público, na hipótese, notificar a autoridade pública hierarquicamente superior ao agente, para o cumprimento da medida de afastamento do investigado até o ajuizamento da ação civil pública.

  • B.

    Não havendo o cometimento de crime em tese, não é possível o afastamento cautelar de parlamentar, estadual ou distrital, de suas funções legislativas, enquanto se aguarda decisão final em ação de improbidade administrativa, sob pena de subtração de mandato popular.

  • C.

    Em razão da excepcionalidade das severas sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa, o rol das medidas cautelares cabíveis, tanto no campo sancionatório, quanto no reparatório, é de tipicidade fechada, não admitindo ampliação por intermédio de interpretação extensiva.

  • D.

    Admite-se a cumulação de medidas cautelares patrimoniais, evidenciando-se situação de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. No primeiro caso, a medida de seqüestro recairá sobre o valor indevidamente agregado ao patrimônio do agente. Em relação à reparação integral do prejuízo causado ao ente público, a garantia deverá efetivar-se mediante a indisponibilidade de bens, podendo recair sobre qualquer bem do agente, à semelhança da cautelar de arresto.

  • E.

    O caráter de bem de família retira a possibilidade de decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens, notadamente se adquirido anteriormente ao ato de improbidade em apuração.