Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Do Processo Judicial Ação de Improbidade (Rito)

Acerca da apuração da prática de atos de improbidade administrativa praticadas por qualquer agente público, servidor ou não, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:


I - A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não estiver escrita ou reduzida a termo e assinada, não contiver a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, e se não indicar as provas de que tenha conhecimento. A rejeição não impedirá a representação ao Ministério Público.

II - A ação principal, que terá rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.

III - da decisão judicial que receber a petição inicial da ação principal pela prática de ato de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento.

IV - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo de quinze dias.


A esse respeito, pode-se concluir que:


  • A.

    a afirmativa II está incorreta e a afirmativa III está correta;

  • B.

    apenas a afirmativa III está correta;

  • C.

    a afirmativa III está correta e a afirmativa I está incorreta;

  • D.

    as afirmativas I e IV estão incorretas;

  • E.

    as afirmativas II e IV estão corretas.