Questão 1088312 - Alienação de Bens Públicos
Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2017
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )
Nível: Superior
Direito Administrativo Bens Públicos Aquisição e Alienação de Bens Públicos (Formação do patrimônio público) Alienação de Bens Públicos
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
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A.
I e II.
-
B.
I e III.
-
C.
II e III.
-
D.
II e IV.